Habitação
Habitação Social

A Câmara Municipal de Penafiel procura na sua gestão do Parque Habitacional Social intervir junto dos indivíduos que, por razões de ordem económica, apresentam dificuldades de acesso ao arrendamento privado e que vivem em precárias condições de habitação no sentido de dignificar as condições de vida dos mesmos.

A gestão do parque habitacional abrange, entre outras, funções de organizar e executar os processos de aquisição, atribuição e venda de fogos, assegurar a sua correta ocupação e utilização, promovendo todo o procedimento administrativo de cobrança de rendas devidas pela utilização, elaborar propostas de criação e atualização de taxas e rendas e assegurar a ligação com as entidades promotoras de habitação.

O acesso a um fogo municipal está regulado pelo Regime de Acesso à Habitação Municipal, que foi aprovado em Assembleia Municipal a 28 de abril de 2014 e que entrou em vigor a 30 de maio de 2014.

Quem pode candidatar-se
Todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros com título de residência válido em território português que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que reúnam as condições de acesso exigidas no regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal.

Os agregados familiares têm que reunir, cumulativamente, as condições infra mencionadaspara atribuição do direito à habitação municipal:
a) Nenhum dos membros do agregado familiar possua habitação própria, ou esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
b) Residam no concelho de Penafiel há pelo menos 4 anos;
c) Não seja titular ou cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação atribuída pelo município;
d) O agregado familiar receba um rendimento mensal corrigido (RMC) inferior a três ou a cinco IAS, no caso de o requerente ter idade igual ou superior a 65 anos.

Como candidatar-se
Este procedimento obedece, numa primeira fase, ao preenchimento de um formulário de candidatura. Pode formalizar a candidatura online preenchendo o formulário eletrónico, ou presencialmente nos serviços da Unidade de Ação Social e Saúde, apresentando os documentos necessários.

Critérios de Seleção e de Ponderação
A atribuição da habitação será efetuada mediante a apreciação e consequente classificação dos pedidos de atribuição.

A apreciação de todos os pedidos é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da tabela de classificação constante do anexoI do Regulamento, para determinação de uma ponderação ao requerente.

A prioridade na atribuição dos fogos habitacionais aos candidatos será determinada em função da tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis, por ponderação ordenada dos seguintes critérios:
a) Tipo de gravidade de carência habitacional dos agregados familiares;
b) Composição, caracterização e escalão dos rendimentos dos agregados familiares;
c) Antiguidade da inscrição dos agregados familiares no Ficheiro Permanente da Habitação.

A ordenação das candidaturas será determinada pela pontuação atribuída a cada uma delas, em resultado da aplicação de uma tabela que compreenderá a ponderação dos critérios anunciados acima mencionados.

 Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel

Apoio ao Arrendamento

Descrição
Esta medida visa apoiar o arrendamento no mercado privado a famílias com dificuldades económicas evitando o desalojamento devido a ações de despejo.

Condições de Acesso
Para requerer o apoio à renda é necessário possuir contrato e recibo de renda, ter idade igual ou superior a 20 anos e residir no concelho de Penafiel há pelo menos 4 anos.
Agregado familiar com rendimento per capita igual ou inferior a 50% do IAS (Indexante de Apoios Sociais)

Como Aceder
Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde
Contacto: + 351 255 710 714
e-mail: inclusao.penafiel@cm-penafiel.pt

 Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel

Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação de Penafiel |ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção municipal em matéria de política de habitação. A ELH de Penafiel tem por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificando as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização.

A ELH aqui apresentada foi aprovada em reunião de Câmara de 9 de dezembro de 2020 e em reunião de Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2020 e posteriormente remeteu ao Instituto da Habitação e Reabilitação, I.P., e fornece um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples e pragmático, que orienta e articula as novas políticas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no concelho de Penafiel.

 Estratégia Local de Habitação de Penafiel