Controlo e fiscalização sanitária de alimentos de origem animal
Decreto-Lei 207/2008
Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos
Decreto-Lei 207/2008
Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos