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Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal

De acordo com o tema do pedido que procura proceda à consulta/download do respetivo formulário.

Ambiente

Gestão de Resíduos

 Apoio à Esterilização de Animais de Companhia

Apoio à Produção Biológica

Apoio à Produção Agrícola Biológica

Atividades Diversas

 Exposição/Sugestão/Reclamação/Outros

 Realização de Acampamentos Ocasionais

 Máquina de Diversão – Registo

 Máquina de Diversão – Segunda Via de Registo

 Máquina de Diversão – Comunicação Alteração Proprietário

 Máquina de Diversão – Substituição do Tema de Jogo

Atividades Ruidosas

 Licença Especial de Ruído – Eventos

 Licença Especial de Ruído – Obras

Cemitérios

 Concessão de Terreno/Averbamentos

 Realização de Obras

 Cremação, Exumação, Inumação, Trasladação 

Concessão de Benefícios Sociais – Bombeiros

 Reembolso de Taxas Moderadoras

Defesa da Floresta

 Lançamento de Artefactos Pirotécnicos

 Limpeza de Espaços Rurais

 Limpeza de Espaços Privados

 Realização de Queimas de Sobrantes Agroflorestais

Desporto

 Atividades/Manifestações Desportivas em Espaços Públicos

Educação

 Candidatura a Bolsa de Estudo

 Renovação de Candidatura a Bolsa de Estudo

Instalação de Recintos

 Recinto Improvisado

 Recinto Itinerante

 Licenciamento Zero

Numeração de Polícia

Pedido de Atribuição de Número de Polícia

Ocupação do Espaço Público

 Ocupação do Espaço Público

 Ocupação do Espaço Público – Cortejos

Regulação de Trânsito

 Autorização de Acesso – Zona de Coexistência 1

 Autorizações Especias de Circulação

 Criação de Zona de Cargas e Descargas

 Cartão de Residente

 Colocação Artigo 50.º do Código da Estrada

 Estacionamento Especial

 Estacionamento Destinado a Pessoas com Deficiência

 Estacionamento Privativo – Entidades Públicas

 Planta de Localização de Sinalização

 Sinalização de Trânsito

 Sinalização de Interesse Particular

Táxis

 Emissão de Licença

 Averbamento de Licença/Substituição de Veículo

Toponímia ou Localização Administrativa

Certidão de Toponímia ou de Localização Administrativa

Urbanismo

Documentos

 Orientações Para Instrução de Processos (1,13 mb)

 Designação/Codificação dos Elementos  Instrutores (816 kb)

 Mandato Para Receção de Notificações Para Técnicos (29 kb)

 

Formulários

 1.001 – Comunicação de Início de Trabalhos (358 kb)

 1.010 – Informação Prévia de Operação de Loteamento (261 kb)

 1.011 – Licenciamento de Operações de Loteamento (289 kb)

 1.012 – Alterações à Licença de Loteamento (387 kb)

 1.013 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (sem obras de urbanização) (218 kb)

 1.014 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (com obras de urbanização) (237 kb)

 1.020 – Informação Prévia de Obras de Urbanização (252 kb)

 1.021 – Licenciamento de Obras de Urbanização (303 kb)

 1.022 – Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (313 kb)

 1.023 – Emissão de Alvará de Obras de Urbanização (234 kb)

 1.030 – Informação Prévia de Obras de Edificação (260 kb)

 1.031 – Comunicação Prévia de Obras de Edificação (366 kb)

 1.032 – Licenciamento de Obras de Edificação (242 kb)

 1.033 – Alterações à Licença ou Comunicação Prévia de Obras (382 kb)

 1.034 – Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (238 kb)

 1.035 – Apresentação dos Projetos de Especialidades (303 kb)

 1.036 – Emissão de Alvará de Obras de Edificação (230 kb)

 1.037 – Emissão de Alvará de Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (233 kb)

 1.040 – Informação Prévia de Obras de Demolição (248 kb)

 1.042 – Licenciamento de Obras de Demolição (263 kb)

 1.043 – Emissão de Alvará de Obras de Demolição (226 kb)

 1.046 – Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (277 kb)

 1.047 – Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (274 kb)

 1.048 – Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (232 kb)

 1.050 – Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (258 kb)

 1.051 – Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (220 kb)

 1.060 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará de Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Edificação (226 kb)

 1.061 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará de Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (226 kb)

 1.070 – Autorização de Utilização na Sequência de Obra Sujeita a Controlo Prévio (382 kb)

 1.071 – Autorização ou Alteração de Utilização na Sequência de Obra Não Sujeita a Controlo Prévio (384 kb)

 1.072 – Emissão de Alvará de Autorização – Alteração de Utilização (219 kb)

 1.081 – Emissão de Licença de Exploração de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (258 kb)

 1.082 – Licenciamento Simplificado de Instalações Referentes à classe A1, A2 e A3 (277 kb)

 1.083 – Emissão de Licença de Exploração de Combustíveis Classe A (221 kb)

 1.084 – Instalação de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo Não Sujeitas a Licenciamento Classe B2 (236 kb)

 1.085 – Licenciamento de Redes de Ramais de Distribuição de GPL (245 kb)

 1.086 – Certidão em Como o Prédio é Anterior à Entrada em Vigor do RGEU (340 kb)

 1.088 – Certidão em Como o Prédio Está Isento de Autorização de Utilização (227 kb)

 1.089 – Certidões Diversas (214 kb)

 1.090 – Certidão de Destaque de Parcela (252 kb)

 1.091 – Certidão Para Efeitos de Constituição em Propriedade Horizontal (236 kb)

 1.093 – Pedido de Inspeção Periódica – Reinspecção de Elevadores (224 kb)

 1.094 – Autorização de Instalação de Infraestrutura de Suporte – Estações de Radiocomunicações (245 kb)

 1.096 – Licenciamento de Ocupação do Espaço Público Devido a Obras (235 kb)

 1.098 – Licenciamento Para a Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias (248 kb)

 1.099 – Certidão de Compropriedade (339 kb)

 1.100 – Certidão em Como a Construção se Encontra em Ruínas (225 kb)

 1.104 – Requerimento Diversos (212 kb)

 1.106 – Pedido de Emparcelamento Rural Simples (253 kb)

 1.107 – Pedido de Informação Sobre Termos de Eventual Legalização de Operações Urbanísticas (221kb)

 1.108 – Licenciamento de Legalização de Obras de Edificação (401 kb)

 1.113 – Pedido de Junção de Elementos ao Processo (220 kb)

 1.114 – Pedido de Prorrogação do Prazo Concedido (214 kb)

 1.115 – Pedido de Desistência de Requerimento ou Processo (213 kb)

 1.116 – Pedido de averbamento (221 kb)

 1.117 – Pedido de Cópias (213 kb)

 1.118 – Pedido de Receção Provisória Obras Urbanização (224 kb)

 1.119 – Pedido de Receção Definitiva Obras Urbanização (232 kb)

 1.120 – Emissão de Alvará de Ocupação de Espaço Público (218 kb)

 1.124 – Emissão de Alvará de Obras – Legalização (218 kb)

 1.125 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará (217 kb)

 1.126 – Pedido de Inspeção Periódica de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (220 kb)

 1.127 – Apresentação de Reclamação ou Recurso (327 kb)