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Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal

De acordo com o tema do pedido que procura proceda à consulta/download do respetivo formulário.

Caso pretenda proceder à submissão do formulário por e-mail, deverá fazê-lo para o seguinte endereço: penafiel@cm-penafiel.pt

Também já é possível efetuar o preenchimento online de vários pedidos, nomeadamente das áreas do licenciamento de urbanismo, licenciamento geral, ambiente, desporto, educação, entre outras. Periodicamente iremos adicionando novos pedidos.

Para o acesso a esta nova tecnologia é apenas necessário que o munícipe proceda a um Registo de Utilizador na nossa Solução de Atendimento.

O registo poderá efetuar-se diretamente com os dados do Cartão do Cidadão ou com Chave Móvel Digital, sendo nestes dois casos aceite automaticamente.

Existe, ainda, a possibilidade do cidadão efetuar um registo direto na solução de atendimento, sendo totalmente sua a responsabilidade dos dados que introduz, os quais precisarão de uma validação posterior por parte dos serviços de atendimento. Neste caso, o cidadão deve apresentar, no Balcão Único, um comprovativo da sua identidade, em conformidade com os Termos e Condições dos Serviços Online que disponibilizamos para consulta.

Termos e Condições dos Serviços Online

URBANISMO

INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Entrada em vigor da Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro de 2024, relativa aos elementos instrutórios de operações urbanísticas.

Foram publicadas, no dia 27 de fevereiro de 2024, as portarias relativas às alterações do RJUE, nomeadamente a Portaria 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Nesse sentido, desde o dia 4 de março, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação limitar nos termos do Art.º 11 do RJUE serão analisados ao abrigo da referida portaria.

Informa-se,  ainda, que a Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprova os modelos de utilização de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelo técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas.

Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro

Portaria 71-C/2024, de 27 de fevereiro (Livro de Obra)

Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro (Área para espaços verdes e equipamentos)

 

1. Documentos

 Orientações Para Instrução de Processos (1,13 mb)

 Mandato Para Receção de Notificações Para Técnicos (29 kb)

 

2. Termos de Responsabilidade no âmbito da Portaria 71.º-A/2024, de 28 de fevereiro

Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto

Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto

Termo de Responsabilidade do Autor/Coordenador do Projeto – Informação Prévia

Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades

Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra ou do Diretor de Fiscalização de Obra – Utilização

Termo de Responsabilidade nos termos do artigo 63.º do RJUE

 

3. Formulários (em atualização)

 1.001 – Comunicação de Início de Trabalhos (318 kb)

3.1 Loteamento

 1.010 – Informação Prévia de Operação de Loteamento (332 kb)

 1.011 – Licenciamento de Operações de Loteamento (360 kb)

 1.012 – Alterações à Licença de Loteamento (346 kb)

 1.013 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (sem obras de urbanização) (289 kb)

 1.014 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (com obras de urbanização) (308 kb)

3.2 Obras de urbanização

 1.118 – Pedido de Receção Provisória Obras Urbanização (294 kb)

 1.119 – Pedido de Receção Definitiva Obras Urbanização (303 kb)

 1.020 – Informação Prévia de Obras de Urbanização (323 kb)

 1.021 – Licenciamento de Obras de Urbanização (374 kb)

 1.022 – Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (384 kb)

 1.023 – Emissão de Alvará de Obras de Urbanização (305 kb)

3.3 Obras de edificação

 1.030 – Informação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (262 kb)

 1.031 – Comunicação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (280 kb)

 1.032 – Licenciamento de Obras de Edificação – NOVO (287 kb)

 1.033 – Alterações à Licença ou Comunicação Prévia de Obras (418 kb)

 1.034 – Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (308 kb)

 1.035 – Apresentação dos Projetos de Especialidades (374 kb)

 1.037 – Emissão de Alvará de Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (303 kb)

3.4 Obras de demolição

 1.040 – Informação Prévia de Obras de Demolição (319 kb)

 1.042 – Licenciamento de Obras de Demolição (342 kb)

 1.043 – Emissão de Alvará de Obras de Demolição (296 kb)

3.5 Licenciamento remodelação de terrenos

 1.046 – Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (349 kb)

 1.047 – Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (344 kb)

 1.048 – Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (303 kb)

3.6 Outras operações urbanísticas

 1.050 – Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas ( kb)

 1.051 – Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (291 kb)

3.7 Prorrogações

 1.060 – Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença ou Comunicação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (348 kb)

 1.061 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará de Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (297 kb)

3.8 Utilizações

1.073 – Comunicação Prévia Com Prazo Para Utilização – NOVO

1.074 – Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio – NOVO

3.9 Combustíveis

 1.081 – Emissão de Licença de Exploração de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (329 kb)

 1.082 – Licenciamento Simplificado de Instalações Referentes à classe A1, A2 e A3 (348 kb)

 1.083 – Emissão de Licença de Exploração de Combustíveis Classe A (292 kb)

 1.084 – Instalação de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo Não Sujeitas a Licenciamento Classe B2 (307 kb)

 1.085 – Licenciamento de Redes de Ramais de Distribuição de GPL (316 kb)

 1.126 – Pedido de Inspeção Periódica de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (290 kb)

3.10 Certidões

 1.086 – Certidão em Como o Prédio é Anterior à Entrada em Vigor do RGEU (299 kb)

 1.088 – Certidão em Como o Prédio Está Isento de Autorização de Utilização (298 kb)

 1.089 – Certidões Diversas (283 kb)

 1.090 – Certidão de Destaque de Parcela (323 kb)

 1.091 – Certidão Para Efeitos de Constituição em Propriedade Horizontal (304 kb)

 1.099 – Certidão de Compropriedade (303 kb)

 1.100 – Certidão em Como a Construção se Encontra em Ruínas (295 kb)

3.11 Elevadores

 1.093 – Pedido de Inspeção Periódica – Reinspecção de Elevadores (295 kb)

3.12 Legalizações

 1.108 – Licenciamento de Legalização de Obras de Edificação (358 kb)

3.13 Outros requerimentos comuns

 1.075 – Pedido de Pagamento de Taxas – NOVO (236 kb)

 1.094 – Autorização de Instalação de Infraestrutura de Suporte – Estações de Radiocomunicações (316 kb)

 1.096 – Licenciamento de Ocupação do Espaço Público Devido a Obras (306 kb)

 1.098 – Licenciamento Para a Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias (319 kb)

 1.104 – Requerimento Diversos (212 kb)

 1.106 – Pedido de Emparcelamento Rural Simples (283 kb)

 1.107 – Pedido de Informação Sobre Termos de Eventual Legalização de Operações Urbanísticas (292kb)

 1.113 – Pedido de Junção de Elementos ao Processo (291 kb)

 1.114 – Pedido de Prorrogação do Prazo Concedido (285 kb)

 1.115 – Pedido de Desistência de Requerimento ou Processo (284 kb)

 1.116 – Pedido de averbamento (292 kb)

 1.117 – Pedido de Cópias ou Consulta de Processo – NOVO (235 kb)

 1.120 – Emissão de Alvará de Ocupação de Espaço Público (288 kb)

 1.124 – Emissão de Alvará de Obras – Legalização (288 kb)

 1.125 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará (287 kb)

 1.127 – Apresentação de Reclamação ou Recurso (280 kb)

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