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Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal

De acordo com o tema do pedido que procura proceda à consulta/download do respetivo formulário.

Caso pretenda proceder à submissão do formulário por e-mail, deverá fazê-lo para o seguinte endereço: penafiel@cm-penafiel.pt

Também já é possível efetuar o preenchimento online de vários pedidos, nomeadamente das áreas do licenciamento de urbanismo, licenciamento geral, ambiente, desporto, educação, entre outras. Periodicamente iremos adicionando novos pedidos.

Para o acesso a esta nova tecnologia é apenas necessário que o munícipe proceda a um Registo de Utilizador na nossa Solução de Atendimento.

O registo poderá efetuar-se diretamente com os dados do Cartão do Cidadão ou com Chave Móvel Digital, sendo nestes dois casos aceite automaticamente.

Existe, ainda, a possibilidade do cidadão efetuar um registo direto na solução de atendimento, sendo totalmente sua a responsabilidade dos dados que introduz, os quais precisarão de uma validação posterior por parte dos serviços de atendimento. Neste caso, o cidadão deve apresentar, no Balcão Único, um comprovativo da sua identidade, em conformidade com os Termos e Condições dos Serviços Online que disponibilizamos para consulta.

Termos e Condições dos Serviços Online

INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Entrada em vigor da Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro de 2024, relativa aos elementos instrutórios de operações urbanísticas.

Foram publicadas, no dia 27 de fevereiro de 2024, as portarias relativas às alterações do RJUE, nomeadamente a Portaria 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Nesse sentido, desde o dia 4 de março, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação limitar nos termos do Art.º 11 do RJUE serão analisados ao abrigo da referida portaria.

Informa-se,  ainda, que a Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprova os modelos de utilização de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelo técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas.

Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro

Portaria 71-C/2024, de 27 de fevereiro (Livro de Obra)

Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro (Área para espaços verdes e equipamentos)

 

Documentos

 Orientações Para Instrução de Processos (1,13 mb)

 Mandato Para Receção de Notificações Para Técnicos (29 kb)

 

Termos de Responsabilidade no âmbito da Portaria 71.º-A/2024, de 28 de fevereiro

Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto

Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto

Termo de Responsabilidade do Autor/Coordenador do Projeto (Informação Prévia)

Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades

Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra ou do Diretor de Fiscalização de Obra 

Termo de Responsabilidade nos termos do artigo 63.º do RJUE

 

Formulários (em atualização)

 1.001 – Comunicação de Início de Trabalhos (318 kb)

 1.010 – Informação Prévia de Operação de Loteamento (332 kb)

 1.011 – Licenciamento de Operações de Loteamento (360 kb)

 1.012 – Alterações à Licença de Loteamento (346 kb)

 1.013 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (sem obras de urbanização) (289 kb)

 1.014 – Emissão de Alvará de Operações de Loteamento (com obras de urbanização) (308 kb)

 1.020 – Informação Prévia de Obras de Urbanização (323 kb)

 1.021 – Licenciamento de Obras de Urbanização (374 kb)

 1.022 – Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (384 kb)

 1.023 – Emissão de Alvará de Obras de Urbanização (305 kb)

 1.030 – Informação Prévia de Obras de Edificação (330 kb)

 1.031 – Comunicação Prévia de Obras de Edificação (437 kb)

 1.032 – Licenciamento de Obras de Edificação (358 kb)

 1.033 – Alterações à Licença ou Comunicação Prévia de Obras (418 kb)

 1.034 – Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (308 kb)

 1.035 – Apresentação dos Projetos de Especialidades (374 kb)

 1.036 – Emissão de Alvará de Obras de Edificação (297 kb)

 1.037 – Emissão de Alvará de Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas (303 kb)

 1.040 – Informação Prévia de Obras de Demolição (319 kb)

 1.042 – Licenciamento de Obras de Demolição (342 kb)

 1.043 – Emissão de Alvará de Obras de Demolição (296 kb)

 1.046 – Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (349 kb)

 1.047 – Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (344 kb)

 1.048 – Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (303 kb)

 1.050 – Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas ( kb)

 1.051 – Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (291 kb)

 1.060 – Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença ou Comunicação Prévia de Obras de Edificação – NOVO (348 kb)

 1.061 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará de Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (297 kb)

1.073 – Comunicação Prévia Com Prazo Para Utilização – NOVO

1.074 – Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio – NOVO

 1.081 – Emissão de Licença de Exploração de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (329 kb)

 1.082 – Licenciamento Simplificado de Instalações Referentes à classe A1, A2 e A3 (348 kb)

 1.083 – Emissão de Licença de Exploração de Combustíveis Classe A (292 kb)

 1.084 – Instalação de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo Não Sujeitas a Licenciamento Classe B2 (307 kb)

 1.085 – Licenciamento de Redes de Ramais de Distribuição de GPL (316 kb)

 1.086 – Certidão em Como o Prédio é Anterior à Entrada em Vigor do RGEU (299 kb)

 1.088 – Certidão em Como o Prédio Está Isento de Autorização de Utilização (298 kb)

 1.089 – Certidões Diversas (283 kb)

 1.090 – Certidão de Destaque de Parcela (323 kb)

 1.091 – Certidão Para Efeitos de Constituição em Propriedade Horizontal (304 kb)

 1.093 – Pedido de Inspeção Periódica – Reinspecção de Elevadores (295 kb)

 1.094 – Autorização de Instalação de Infraestrutura de Suporte – Estações de Radiocomunicações (316 kb)

 1.096 – Licenciamento de Ocupação do Espaço Público Devido a Obras (306 kb)

 1.098 – Licenciamento Para a Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias (319 kb)

 1.099 – Certidão de Compropriedade (303 kb)

 1.100 – Certidão em Como a Construção se Encontra em Ruínas (295 kb)

 1.104 – Requerimento Diversos (212 kb)

 1.106 – Pedido de Emparcelamento Rural Simples (283 kb)

 1.107 – Pedido de Informação Sobre Termos de Eventual Legalização de Operações Urbanísticas (292kb)

 1.108 – Licenciamento de Legalização de Obras de Edificação (358 kb)

 1.113 – Pedido de Junção de Elementos ao Processo (291 kb)

 1.114 – Pedido de Prorrogação do Prazo Concedido (285 kb)

 1.115 – Pedido de Desistência de Requerimento ou Processo (284 kb)

 1.116 – Pedido de averbamento (292 kb)

 1.117 – Pedido de Cópias ou Consulta de Processo (305 kb)

 1.118 – Pedido de Receção Provisória Obras Urbanização (294 kb)

 1.119 – Pedido de Receção Definitiva Obras Urbanização (303 kb)

 1.120 – Emissão de Alvará de Ocupação de Espaço Público (288 kb)

 1.124 – Emissão de Alvará de Obras – Legalização (288 kb)

 1.125 – Pedido de Prorrogação do Prazo de Alvará (287 kb)

 1.126 – Pedido de Inspeção Periódica de Postos de Abastecimento – Instalações de Armazenagem de Combustíveis (290 kb)

 1.127 – Apresentação de Reclamação ou Recurso (280 kb)