Apresentação de Denúncias

O Canal de Denúncias do Município de Penafiel permite a todos os que ali trabalham e a qualquer pessoa singular, que se relacione direta ou indiretamente com o Município, a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética e/ou situações de ilegalidade, tais como de corrupção e infrações conexas, verificadas no âmbito da sua atividade profissional.

Beneficia de proteção de denunciante, a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida no e/ou para o Município, podendo ser considerados denunciantes:

– Os trabalhadores com vínculo de emprego público ao Município de Penafiel;

– Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como, quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

– Os membros dos Órgãos Executivo e Deliberativo do Município;

– Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Penafiel.

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Penafiel, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo. A sua mensagem será tratada de forma segura e totalmente anónima.

Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

 

Submeter uma denúncia

A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.

Após o envio, será atribuído um número identificador (ID) ao seu caso.

Guarde o ID num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!

Para apresentar uma Denúncia Interna aceda à nossa plataforma web aqui

Para apresentar uma Denúncia Externa aceda à nossa plataforma web aqui

 

Atenção:

Este não é um espaço para apresentação de reclamações ou pedidos de informação. Para essas situações existe um formulário próprio, ao qual poderá aceder a partir daqui