Compilação Legislativa

 Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Estabelece as ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

 Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro
Altera o anterior Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho

 Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro

 Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

 Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil

 Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Aprova a Lei de Segurança Interna