Legislação Desportiva de Intervenção Municipal

Em geral, como toda a atividade administrativa pública e das autarquias em particular, a intervenção municipal na área do desporto tem como base os pressupostos legais aplicáveis. A sua atuação tem os fundamentos na CRP, nas leis que consagram as suas atribuições e competências e na lei de bases da atividade física e desportiva (LBAFD), ramificando destes, para uma malha legislativa e regulamentar alargada e complexa, justificada pela dinâmica transversal que é associada ao desporto no seu conceito mais lato. Assim, importa aqui considerar e identificar o quadro legislativo e normativo de suporte e de enquadramento dos municípios na área do desporto e da atividade física.

De acordo com o tema que procura proceda à consulta/download do respetivo diploma.

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 Pressupostos Fundamentais

 Lei Constitucional e Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei de Bases 

 Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro

Instalações Desportivas

 Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público

 Diretiva CNQ 23/93-Piscinas de Uso Público

 Instalações de Diversões Aquáticas

 Instalações de Atividades de Manutenção Física e Fitness

 Piscinas Públicas – Postos de Segurança e Salvamento

 Piscinas Públicas – Uniformes dos Nada dores Salvadores

 Espaços de Jogo e Recreio

Gestão Recursos Humanos

 Diretores Técnicos e Técnicos de Exercício Físico

 Treinadores de Desporto

 Estatuto da Atividade de Nadador Salvador

 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Atividades na Via Pública

 Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005

 Provas Desportivas na Via Pública – Outros Preceitos Legais

 Apoios ao Desporto

 Normativos de Suporte

 Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo