Coordenação de Segurança na Construção
Outra das medidas tomadas por este serviço foi assegurar a Coordenação de Segurança na fase de Projecto e a Coordenação de Segurança em Obra nas obras em que o Município é Dono de Obra, garantindo desta forma o cumprimento do Decreto-Lei 273/2003 de 29/10.
Uma iniciativa neste âmbito foi a criação de uma brochura informativa, que informa o munícipe das suas obrigações em matéria de Segurança e Higiene no Trabalho enquanto Dono de Obra. A brochura pode ser descarregada ou solicitada na Divisão de Gestão e Urbanismo.
Brochura “Obrigações do Dono da Obra” disponível para download, em ficheiro de formato pdf.
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