Regulamentos Municipais
De acordo com o tema que procura proceda à consulta/download do respetivo regulamento.
Regulamento de Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social
Regulamento Ação Social Escolar
Regulamento Municipal do Direito à Habitação
Regulamento Apoio Financeiro no Âmbito do Programa PARES
Regulamento Apoio à Execução de Equipamentos – PARES
Regulamento Colónia Balnear Sénior
Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros
Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo
Regulamento Medidas Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho
Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Declaração de Retificação de Taxas e Licenças 2023
Regulamento Atividades Diversas
Regulamento Cemitério Municipal
Regulamento Municipal de Feiras e Venda Ambulante
Regulamento Horários Estabelecimentos Comerciais
Regulamento Municipal para Inspeção de Ascensores
Regulamento Municipal de Publicidade
Regulamento Municipal Transporte Ligeiros Passageiros – Táxi