Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Empresas Públicas, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação, ou através de meios de transmissão escrita e eletrónica de dados.

Neste enquadramento, o Município de Penafiel, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica VortalGOV é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Penafiel.

A celebração de quaisquer contratos, por parte do Município de Penafiel, pode ser consultada no portal da internet dedicado aos contratos públicos, através da hiperligação: http://www.base.gov.pt, no canal “Pesquisas”, sub-canal “Contratos”, pesquisando pela palavra-chave “Município de Penafiel”.

Qualquer esclarecimento adicional, poderá ser obtido junto dos serviços do Município através do seguinte n.º de telefone: + 351 255 710 700.

Ligações Úteis:

Contratos Públicos OnLine

www.base.gov.pt