Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal
De acordo com o tema do pedido que procura proceda à consulta/download do respetivo formulário.
Caso pretenda proceder à submissão do formulário por e-mail, deverá fazê-lo para o seguinte endereço: penafiel@cm-penafiel.pt
Também já é possível efetuar o preenchimento online de vários pedidos, nomeadamente das áreas do licenciamento de urbanismo, licenciamento geral, ambiente, desporto, educação, entre outras. Periodicamente iremos adicionando novos pedidos.
Para o acesso a esta nova tecnologia é apenas necessário que o munícipe proceda a um Registo de Utilizador na nossa Solução de Atendimento.
O registo poderá efetuar-se diretamente com os dados do Cartão do Cidadão ou com Chave Móvel Digital, sendo nestes dois casos aceite automaticamente.
Existe, ainda, a possibilidade do cidadão efetuar um registo direto na solução de atendimento, sendo totalmente sua a responsabilidade dos dados que introduz, os quais precisarão de uma validação posterior por parte dos serviços de atendimento. Neste caso, o cidadão deve apresentar, no Balcão Único, um comprovativo da sua identidade, em conformidade com os Termos e Condições dos Serviços Online que disponibilizamos para consulta.
-
AMBIENTE
-
APOIO À PRODUÇÃO BIOLÓGICA
-
ATIVIDADES DIVERSAS
-
ATIVIDADES RUIDOSAS
-
CEMITÉRIOS
-
CENTRO DE RECOLHA OFICIAL
-
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS - BOMBEIROS
-
DEFESA DA FLORESTA
-
DESPORTO
-
EDUCAÇÃO
Candidatura a Bolsa de Estudo
-
INSTALAÇÃO DE RECINTOS
-
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
-
REABILITAÇÃO URBANA
-
REGULAÇÃO DE TRÂNSITO
Autorização de Acesso – Zona de Coexistência
Autorizações Especias de Circulação
Criação de Zona de Cargas e Descargas
Estacionamento Destinado a Pessoas com Deficiência
Estacionamento Privativo – Entidades Públicas
Planta de Localização de Sinalização
Instalação de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos no Domínio Público
-
SAÚDE
Cartão de Saúde Sénior
-
TÁXIS
-
TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA
Numeração de Polícia
Pedido de Atribuição de Número de Polícia
Toponímia ou Localização Administrativa
-
URBANISMO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Nos termos do artigo 11.º do RJUE, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação liminar são analisados de acordo com o disposto na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que estabelece os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sendo obrigatória a conformidade dos elementos instrutórios apresentados com o respetivo regime legal.
Informa-se igualmente que a Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprovou os modelos de licença, os modelos de resposta à comunicação prévia, os modelos dos atos a praticar pelos técnicos, bem como os modelos de avisos de publicitação das operações urbanísticas, cuja utilização é obrigatória nos procedimentos abrangidos pelo RJUE..
Pode consultar toda a legislação aplicável aos processos de Urbanismo:
- Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- Portaria 71-B/2024, de 27 de fevereiro
- Portaria 71-C/2024, de 27 de fevereiro (Livro de Obra)
- Portaria 75/2024, de 29 de fevereiro (Área para espaços verdes e equipamentos)
SUBMISSÃO DE PROCESSOS
A partir de janeiro de 2026, todos os requerimentos submetidos por via eletrónica passam a utilizar o No Paper como gestor de anexos, no âmbito da desmaterialização, normalização e estruturação dos procedimentos administrativos relativos a operações urbanísticas.
O No Paper constitui uma plataforma de gestão documental e processual, permitindo a organização, validação e submissão estruturada dos elementos instrutórios legalmente exigidos, em conformidade com o RJUE e respetiva regulamentação, contribuindo para a uniformização dos procedimentos e para a eficiência da tramitação administrativa.
Para apoio à correta instrução dos processos, encontra-se disponível o Construtor Autónomo do No Paper, ferramenta que permite aos técnicos identificar, de forma orientada e conforme o tipo de operação urbanística, os elementos instrutórios aplicáveis, nos termos da legislação em vigor, não dispensando a consulta da mesma para a correta instrução dos processos.
Os pedidos, comunicações e demais requerimentos devem ser submetidos através dos Serviços Online do Município, disponíveis no portal institucional, constituindo esta a única via para a apresentação de processos urbanísticos.
MANUAIS DE APOIO