A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) veio substituir Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).
Com a aprovação do Decreto-Lei nº 82/2021, 13 outubro, a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) veio substituir Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).
A atuação da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais desenvolve-se em conformidade com o regime jurídico do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e demais legislação aplicável, garantindo a articulação entre os instrumentos de planeamento municipal e os objetivos estratégicos de redução da perigosidade, vulnerabilidade e exposição ao risco de incêndio rural.
Competências:
No âmbito das suas atribuições, compete à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais:
• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no decreto-lei nº 82/2021, de 13 outubro, na sua redação atual.
Composição:
• Presidente da Câmara Municipal, que preside a Comissão;
• Dois representantes das Junta de Freguesia;
• Coordenador municipal de proteção civil;
• Guarda Nacional Republicana;
• Bombeiros Voluntários do Município;
• Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
• Outras entidades e agentes locais considerados relevantes para a gestão integrada do território.
Enquadramento:
Através de uma abordagem multidisciplinar e interinstitucional, o Município de Penafiel reforça o compromisso com a proteção das populações, do património natural e da sustentabilidade do território rural.