Aviso
Reinício do Procedimento do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade (EN15)
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Penafiel, de 01 de setembro de 2025, o reinício do procedimento do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade (EN15), com o aproveitamento de todos os atos e formalidades praticados no âmbito do mesmo. Foi ainda deliberado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) de um prazo de 24 meses para a respetiva conclusão, e estabelecido um período de participação pública por um prazo de 15 dias, prazos estes cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação em Diário da República, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito respetivo do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, mediante impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Penafiel e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal.
Os interessados poderão consultar os documentos anexos à deliberação que determinou a elaboração do Plano de Pormenor, no site da Câmara Municipal de Penafiel (www.cm-penafiel.pt), e na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
Aviso n.º 22478/2025 publicado em Diário da República
Deliberação Reunião de Câmara n.º 2552/2025
Termos de Referência do Plano de Pormenor
Anexo 1 – Extrato da Planta de Ordenamento
Anexo 2 – Extrato da Planta de Condicionantes
Anexo 3 – Extrato de Ortofotomapa
Relatório da Fundamentação da Isenção de Avaliação Ambiental
Requerimento de Participação no âmbito dos Instrumentos de Gestão Territorial