Aberto período de participação pública por um prazo de 15 dias
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 20 de fevereiro de 2023, o reinício do procedimento do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, sob o Aviso n.º 20289/2019, cujo prazo foi prorrogado e publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 3, de 6 de janeiro de 2021 sob o Aviso n.º 242/2021.
Foi ainda deliberado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) de um prazo de 12 meses para a respetiva conclusão, e estabelecido um período de participação pública por um prazo de 15 dias, prazos estes cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito respetivo do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, mediante impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Penafiel e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal.
Os interessados poderão consultar abaixo os documentos anexos à deliberação que determinou a elaboração do Plano de Pormenor, assim como na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço — s/n, durante o horário de expediente.
Aviso publicado em Diário da República
Deliberação da Câmara Municipal
Anexo 1 – Planta de Ordenamento
Anexo 2 – Planta de Condicionantes
Relatório da Fundamentação da Isenção de Avaliação Ambiental
