Neste espaço disponibilizamos, para consulta e download, um conjunto de informações e documentos produzidos no âmbito das diferentes áreas da atividade municipal, nomeadamente:
- Atas das Reuniões do Conselho Municipal da Juventude
- Avisos/Editais
- Boletim Municipal
- Acordos de Colaboração
- Contratos-Programa
- Informação Económico-Financeira
- Despachos da Área de Urbanismo
- Regulamentos Municipais
- Revista Municipal
- Património do Município de Penafiel
- Planos Municipais
Consulta e download de documentos referentes a Reuniões da Câmara Municipal e/ou Sessões da Assembleia Municipal, acessíveis através das seguintes hiperligações:
- Informação Municipal
- Avisos/Editais
- AVISOS E EDITAIS 2018 a 2025
- LEI N.º 72/2020 - REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.