Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel — Consulta Pública
Pedro Miguel Santana Cepeda, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada no dia 18 de maio de 2026, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel e proceder à abertura da respetiva consulta pública, por um período de 20 dias úteis, nos termos do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto‑Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.
A alteração simplificada tem por objeto a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel, incidindo sobre a alínea b) do artigo 22.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea c) do n.º 15 do artigo 64.º, enquadrando-se no disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 123.º do RJIGT aplicável.
O período de Consulta Pública terá início no dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e será divulgado na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, bem como no sítio eletrónico do Município de Penafiel.
A proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Penafiel, acompanhada da documentação respeitante a esse procedimento, poderá ser consultada na Divisão de Planeamento, Mobilidade e Informação Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço — s/n, durante o horário de expediente ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Penafiel (https://www.cm-penafiel.pt).
Durante o período de Consulta Pública, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, através de correio eletrónico para planeamento@cm-penafiel.pt; por via postal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça do Município, 4560-002 Penafiel; por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta; ou por entrega pessoal no balcão de atendimento.
Os interessados deverão identificar-se com o nome completo, número de contribuinte, morada e contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, devendo ainda mencionar, no assunto «Alteração Simplificada do PDM de Penafiel».
19 de maio de 2026. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Santana Cepeda, Dr.
Informação Técnica Proposta e Fundamentação
Aviso nº 13992/2026/2 Diário da República nº 108 de 2026/06/05