Contra Ordenações Puníveis com Coima

Aplicável o previsto no Capítulo VI do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, cuja redação passamos a transcrever:

“CAPÍTULO VI
Fiscalização e contraordenações
SECÇÃO I
Fiscalização

Artigo 57.º
Competência
1 — A fiscalização do estabelecido no presente regulamento compete à Câmara Municipal e às autoridades policiais.
2 — De igual modo, os Munícipes e entidades adjudicatárias de serviços municipais, sempre que constatem a violação das normas do presente Regulamento, devem participar a mesma às entidades indicadas no número anterior.

Artigo 58.º
Levantamento, instrução e decisão das contra ordenações
1 — O levantamento do auto de Contraordenação compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como à Câmara Municipal.
2 — É competente para a instrução do processo e aplicação de coimas a Câmara Municipal de Penafiel.
3 — As participações e denúncias dos munícipes são remetidas ao serviço competente para a instrução do processo, no prazo máximo de
15 dias úteis, após a ocorrência do facto ilícito ou do conhecimento do mesmo.
4 — Compete ao Presidente da Câmara, com competência para delegar, a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente Regulamento.

Artigo 59.º
Contraordenações
1 — Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto- -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de 1500€ a 3740€, no caso de pessoas singulares, e de 7500€ a 44890€, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.

Artigo 60.º
Classificação das Contra Ordenações
1 — É proibido, constituindo contra ordenação:
a) Lançar, despejar ou abandonar quaisquer resíduos urbanos fora dos recipientes destinados à sua deposição;
b) Colocar cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a resíduos urbanos;
c) Lançar alimentos ou resíduos para alimentação dos animais na via pública;
d) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;
e) Fazer estendal em espaços públicos, de roupa, panos, tapetes, peles de animais, ou quaisquer objetos;
f) Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam;
g) Depositar os resíduos de forma não acondicionada ou acondicionados de forma insalubre e não hermética, permitindo o espalhamento na via pública;
h) A colocação de resíduos volumosos — monos — no espaço público ou nos contentores destinados aos Ru;
i) A colocação na via pública ou espaço público ou nos contentores destinados a Ru, de resíduos verdes;
j) Retirar, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores e equipamentos próprios para a deposição de Ru;
k) A alteração da localização dos contentores estabelecida pela Câmara Municipal de Penafiel;
l) O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 26.º, deste regulamento.
m) A utilização de outros recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos, que não os previstos neste Regulamento ou que não cumpram o disposto no presente regulamento;
n) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos;
o) Apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino, em terrenos pertencentes ao domínio público municipal ou das freguesias ou em condições suscetíveis de afetar a circulação automóvel ou de peões, ou afetar a limpeza urbana;
p) Cuspir, urinar ou defecar na via pública;
q) Quaisquer operações de carga e descarga, transporte e ou circulação de viaturas, das quais resulte o desprendimento de materiais líquidos ou sólidos com prejuízo para a limpeza urbana;
r) Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos com prejuízo para a limpeza urbana;
s) Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, garrafas, entre outros, que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais ou veículos, na via pública;
t) Lançar ou depor dejetos na via pública;
u) A descarga e ou abandono de resíduos na via pública ou em qualquer área do Município, pública ou privada;
v) A destruição e danificação dos recipientes e equipamentos destinados à recolha de resíduos urbanos, para além do pagamento da sua reparação ou substituição;
w) Lavar, reparar ou pintar viaturas na via pública ou outros espaços públicos;
x) Colocar, em locais públicos, materiais de construção, nomeadamente areias e britas sem licença para o efeito;
y) O abandono ou escorrência de líquidos, resíduos, resíduos ou outras imundices para terrenos anexos às edificações urbanas, pátios, quintais e outros espaços livres ou logradouros de utilização singular ou comum de moradores;
z) Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios arbustos, silvados, sebes, vegetação daninha ou infestante ou resíduos de qualquer espécie, que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro prejuízo para a saúde humana, para o ambiente ou para a limpeza dos espaços públicos;
aa) A infração do disposto no presente regulamento relativamente aos resíduos provenientes do uso privativo do domínio público municipal;
bb) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição seletiva;
cc) O acondicionamento e a deposição de RU em inobservância do prescrito no presente regulamento ou lançar nos recipientes que o Município de Penafiel coloca à disposição dos utilizadores, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam, nomeadamente objetos domésticos fora de uso, resíduos especiais entre outros;
dd) Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundices, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias públicas ou outros espaços públicos;
ee) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer resíduos ou objetos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos;
ff) Abandonar animais domésticos, quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ou outros espaços públicos;
gg) A destruição ou danificação dos equipamentos destinados à recolha diferenciada de materiais passíveis de valorização;
8816 Diário da República, 2.ª série — N.º 50 — 11 de março de 2016
hh) Despejar, lançar, depositar ou abandonar em local público ou privado qualquer dos resíduos especiais referidos no presente regulamento;
ii) Despejar, colocar ou depositar os resíduos referidos no número antecedente em equipamentos destinados aos RU’Ss, ou em qualquer outro equipamento colocado para o efeito pelo interessado na via ou espaço público;
jj) Não efetuar a limpeza de quaisquer materiais transportados em viaturas e derramados nas vias e outros espaços públicos.
kk) A queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais, hospitalares, perigosos, produzindo gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens;
ll) Afixação de anúncios, publicidade e propaganda nos equipamentos de contentorização, salvo prévia autorização expressa pelo Município de Penafiel;
mm) Uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pela Entidade gestora, na sequência do disposto no n.º 2 do artigo 25.º

2 — As contraordenações previstas nas alíneas a) a i) são puníveis com coima graduada de €50,00 a €150,00.
3 — As contraordenações previstas nas alíneas j) a o) são puníveis com coima graduada de €75,00 a €250,00.
4 — As contraordenações previstas nas alíneas p) a v) são puníveis com coima graduada de €150,00 a €500,00.
5 — As contraordenações previstas nas alíneas w) a cc) são puníveis com coima graduada de €200,00 a €1000,00.
6 — As contraordenações previstas nas alíneas dd) a mm) são puníveis com coima graduada de €250,00 a €1500,00.
7 — Sempre que a contraordenação tenha sido praticada por uma pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores serão agravados em dobro.
8 — As infrações ao disposto no artigo 37 constituem contraordenações puníveis com coima, de € 140 euros a € 3740 no caso de pessoas singular, e de € 800 a € 44890, no caso de pessoas coletivas.

Artigo 61.º
Negligência
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 62.º
Reposição da situação anterior
1 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o infrator está obrigado a remover as causas da infração e a reconstituir a situação anterior à prática da mesma.
2 — Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização atuam diretamente por conta do infrator, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.

Artigo 63.º
Produto das coimas
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Penafiel.”