Legislação no Âmbito do CROCVM

 

Aviso n.º 5093-2014
Aviso da Direção Geral de Veterinária sobre a obrigatoriedade de Vacinação Anti-rábica

 Declaração Universal dos Direitos dos Animais

 Decreto n.º 13-93, de 13 de Abril
Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

 Decreto-Lei n.º 9-2007, de 17 de Janeiro
Regime Geral sobre a Poluição Sonora (Regulamento Geral do Ruído)

 Decreto-Lei n.º 118-1999, de 14 de Abril
Acessibilidade dos Cães-Guia

 Lei 46/2013 de 4 de Julho
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

 Decreto-Lei n.º 313, de 2003, de 17 de Dezembro
Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

 Decreto-Lei n.º 314, de 2003, de 17 de Dezembro
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica

 Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, republicado pelo DL 260/12 de 12 de Dezembro
Normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a convenção europeia para a proteção de animais de companhia

 Portaria 264/2013 de 16 de Agosto
Normas técnicas de execução do Programa Nacional

 Portaria n.º 421-2004, de 24 de Abril
Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos

 Portaria n.º 422-2004, de 24 de Abril
Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos

 Portaria n.º 585-2004, de 29 de Maio
Seguro de Responsabilidade Civil

 Lei n.º 27/2016

 Portaria n.º 146/2017

 Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial/Veterinário Municipal

 

Se necessário, instale o Adobe Acrobat Reader.