Projeto Radar Social

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), tendo permitido que cada Estado-Membro planeasse um conjunto de reformas e de investimentos emergentes para atenuar o impacto económico da crise provocada pelo vírus COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e oportunidades futuras.
O Decreto-lei n.º29-B/2021, de 4 de maio, estabeleceu o Modelo de Governação dos Fundos Europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026.

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