- Plano Diretor Municipal - PDM
- Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Proposta de 2.ª Alteração ao PDM
- Aviso Aprovação da 6.ª alteração ao PDM pela Assembleia Municipal – Publicação Diário da República (agosto de 2021)
- Aviso Aprovação da 7.ª alteração ao PDM pela Assembleia Municipal – Publicação Diário da República (fevereiro de 2023)
- Publicação em Diário da República 1.ª Alteração por Adaptação do PDM ao POACL (julho de 2021)
- PDM – Publicação em Diário da República do Regulamento resultante da 2.ª Alteração (julho de 2015)
- Publicação em Diário da República da Deliberação da Assembleia Municipal de Alteração ao Regulamento – artigos 18.º e 46.º (agosto de 2018)
- Publicação em Diário da República da Deliberação da Assembleia Municipal de Alteração ao Regulamento – alínea 7 do artigo 39.º (agosto de 2018)
- Publicação em Diário da República da Deliberação da Assembleia Municipal de Alteração ao Regulamento – introdução de um novo artigo – 65.º-A -Adequação ao RERAE (janeiro de 2020)