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Assembleia Municipal

Assembleia Municipal de Penafiel 


 

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, que executa as competências consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. A Assembleia Municipal de Penafiel é composta por 29 representantes das diferentes forças políticas eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, e pelos 28 Presidentes de Junta de Freguesia.

   
    Morada:

   Câmara Municipal de Penafiel
   4 564 - 002 Penafiel

    Contactos
    
Tlf.: + 351 255 710 700 
    e-mail: penafiel@cm-penafiel.pt