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Licenciamento Zero

 

 

Abra as portas ao seu negócio!
 

 

O Licenciamento Zero é uma medida que visa simplificar a abertura e a modificação de diferentes tipos de negócio, introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento, nomeadamente para:

        Estabelecimento - instalação  

        Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos

        Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço  

        Estabelecimento - modificação

        Estabelecimento - encerramento

        Horário de funcionamento - comunicação ou alteração 

        Ocupação de espaço público - instalação de equipamento


Com o novo regime são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, passando a ser da responsabilidade dos empresários o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor e, nas situações aplicáveis, a realização das necessárias comunicações à Câmara Municipal.
 

As comunicações ao abrigo do Licenciamento Zero devem realizar-se no 
    
         Balcão do Empreendedor (BdE) - plataforma eletrónica nacional