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> Pública  > Serviços Autárquicos  > Família, Solidariedade, Habitação e Inclusão Social  > Inclusão Social  > Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens




Praça do Município
4564-002 Penafiel
Telefone: 255 214 470
Fax: 255 214 473
E-mail: cpcj.penafiel@cm-penafiel.pt 
 
Horário de Atendimento: todos os dias úteis
9H00 às 12H30
14H00 às 17H30


O que é a CPCJ Penafiel
A CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penafiel é uma instituição oficial não judiciária que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.º 1 do artigo 12º da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro).

Intervém em situações de crianças e jovens
- Abandonadas ou entregues a si próprias
- Vítimas de maus-tratos físicos ou psíquicos, ou de abusos sexuais
- Com falta de cuidados adequados à sua idade e situação pessoal
- Vitimas de exploração do trabalho infantil
- Em situação de abandono e/ou absentismo escolar
- Quando assumem comportamentos que revelem dificuldade de adaptação a uma vida social normal, entregando-se a actividades e consumos que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhe oponham

Como Sinalizar
- Pessoalmente
- Por escrito
- Por telefone
- Por fax

Legitimidade de Intervenção
A intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso (artigo 9º da Lei 147/99 de 1 de Setembro)

Entidades representadas na CPCJ

 Modalidade Alargada (reunião bimensal)  Modalidade Restrita (reunião quinzenal)
 Município de Penafiel  Município de Penafiel
 Segurança Social  Segurança Social
 Ministério da Saúde  Ministério da Saúde
 Ministério da Educação  Ministério da Educação
 GNR  GNR
 Associação para o Desenvolvimento de Lagares  Associação para o Desenvolvimento de Lagares
 Santa Casa da Misericórdia de Penafiel   Técnicos Cooptados nas áreas de serviço social, psicologia, educação social e direito
 Delegação de Penafiel da Cruz Vermelha Portuguesa 
 Associação de Pais da EB 2,3 de Paço de Sousa
 Técnicos Cooptados nas áreas de serviço social, psicologia, educação social e direito
 4 Elementos da Assembleia Municipal

O Procurador do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo com o protocolo de cooperação celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e Solidariedade e o Ministério da Justiça.

Ligações Úteis
Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco: www.cnpcjr.pt

Segurança Social: www.seg-social.pt

Todas as chamadas telefónicas efectuadas para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penafiel, após horário laboral, são reencaminhadas ara a GNR de Penafiel.

 
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