O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto, estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Municipais de Educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.
O artigo 6.º do referido diploma refere que “o conselho municipal de educação é nomeado por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal”.
Assim, tendo em consideração o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, proponho que integrem o Conselho Municipal de Educação de Penafiel, os seguintes elementos:
- O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Dr. Alberto Fernando da Silva Santos;
- O Presidente da Assembleia Municipal de Penafiel, Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier;
- O Vereador do Pelouro da Educação, Dr. Antonino de Sousa;
- A Dr.ª Rosa Maria Ferreira Martinho, em representação do pessoal docente do ensino secundário público;
- A Dr.ª Sandra Isabel Silva Teixeira da Mota, em representação do pessoal docente do ensino básico público;
- A Educadora Maria Adriana Ferreira da Silva Pais, em representação do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
- Dr.ª Maria de Lurdes Alves da Silva Barros, em representação dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
- O Presidente da Associação de Pais da Escola Básica de 2º e 3º ciclo de Paço de Sousa, Sr. Januário Carvalho;
- O Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Penafiel Sudeste, Sr. João Martins;
- O Presidente da Associação Para o Desenvolvimento de Lagares, Sr. Belmiro Barbosa, em representação das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem actividade na área da educação;
- A Dr.ª Regina Viterbo em representação dos serviços públicos de saúde;
- A Dr.ª Ofélia Freitas, em representação dos serviços de segurança social;
- O Dr. António José de Sousa Pinto, Director do Centro de Emprego de Penafiel, em representação dos serviços de emprego e formação profissional;
- O Sargento Chefe Alfredo Abílio Fernandes, em representação das forças de segurança;
- O presidente da junta de freguesia Dr. António Manuel Guedes da Cunha, em representação das freguesias do concelho.