Dsponível para download, ficheiro em formato pdf sobre toda a legislação de carácter ambiental, europeia e nacional, organizada da seguinte forma:
Capítulo I - Ambiente;
Capítulo II - Resíduos;
Capítulo III - Avaliação de Impacte Ambiental e Participação;
Capítulo IV - Animais de Companhia.
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