Dsponível para download, ficheiro em formato pdf sobre toda a legislação de carácter ambiental, europeia e nacional, organizada da seguinte forma:

Capítulo I - Ambiente;

Capítulo II -  Resíduos;

Capítulo III - Avaliação de Impacte Ambiental e Participação;

Capítulo IV - Animais de Companhia.


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